O site AFP (Agence France-Press) conversou com Raquel Scalcon e com outros especialistas com intenção de verificar a veracidade de postagens que circularam recentemente na internet afirmando que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria autorizado a invasão de domicílios. Nas postagens, usuários citam julgamento da Quinta Turma do STJ, ocorrido em setembro de 2021, […]
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O princípio non reformatio in pejus determina que não é possível agravar a situação do réu no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Assim, muitos condenados em segunda instância recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou vasta jurisprudência sobre o tema – ora acolhendo, ora rejeitando a tese de violação do princípio. Proibição […]
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Raquel Scalcon participa de audiência pública do STJ que discutiu pena abaixo do mínimo legal
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No dia 17/5, nossa advogada Raquel Lima Scalcon participou de audiência pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, para debater a alteração ou cancelamento da Súmula 231, que discute pena abaixo do mínimo legal. A audiência teve a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à […]