O princípio non reformatio in pejus determina que não é possível agravar a situação do réu no julgamento de recurso exclusivo da defesa. Assim, muitos condenados em segunda instância recorrem ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), que firmou vasta jurisprudência sobre o tema – ora acolhendo, ora rejeitando a tese de violação do princípio. Proibição […]
Arquivos de Tag: Direito Penal
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A Folha de S.Paulo destacou na semana passada em reportagem, e posteriormente em editorial, o trabalho desenvolvido pelo Innocence Project Brasil, do qual nossa sócia Dora Cavalcanti é diretora. A matéria destacou algumas conquistas do projeto que faz parte da rede global Innocence Network e está completando 5 anos no Brasil. Seu trabalho é tentar […]
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Raquel Scalcon participa de audiência pública do STJ que discutiu pena abaixo do mínimo legal
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No dia 17/5, nossa advogada Raquel Lima Scalcon participou de audiência pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, para debater a alteração ou cancelamento da Súmula 231, que discute pena abaixo do mínimo legal. A audiência teve a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à […]
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Nossa sócia Dora Cavalcanti publicou artigo no Estadão escrito em coautoria com o advogado criminalista José Luis Oliveira Lima, membro do Innocence Project Brasil, do qual Dora também é diretora. Intitulado “Revisitando erros do passado”, o texto cita o documentário “Escola Base – Um repórter enfrenta o passado”, que trata do caso de uma falsa […]
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Nossa advogada Raquel Lima Scalcon participou de reportagem da Deutsche Welle, que escutou a opinião de vários advogados especialistas sobre: a permanência de Bolsonaro nos Estados Unidos, as possibilidades de uma extradição e ainda, um possível pedido de proteção diplomática caso perceba o risco de alguma condenação iminente. Raquel analisou as questões criminais e pontuou que “não há […]
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Nossa advogada Raquel Lima Scalcon publicou artigo no jornal Estadão intitulado “Há limites na defesa da democracia?”. No texto ela discute as medidas tomadas pelo Poder Judiciário em resposta a série de atos antidemocráticos vivenciados no Brasil nos últimos anos, tendo seu ápice nos ataques aos três poderes no último dia 8 de janeiro. Entre […]
09
mar
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Por Amanda Locali, Juliana Matias e Mateus Silva Alves O número de mulheres que exercem o ofício da advocacia no Brasil é praticamente equivalente ao de homens — e, em alguns extratos, já é maior. Um ótimo motivo para comemoração neste 8 de março, Dia Internacional da Mulher, certo? Nem tanto. Se é fato que no quesito quantidade as […]
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Por Cristiane Costa e Paloma Casanovas Ainda em novembro de 2020, a prestigiada American Medical Association (AMA) já recomendava a inclusão de presos e funcionários de estabelecimentos prisionais nos grupos prioritários para receberem as primeiras doses das vacinas contra a Covid-19. A dificuldade na adoção de medidas de isolamento social, a falta de assistência médica e o escasso acesso a […]
20
jan
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Uma das principais novidades do arcabouço jurídico brasileiro neste louco ano de 2020 foi a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que disciplinou o uso de informações pessoais dos cidadãos e estabeleceu punições para as empresas que não respeitarem seus mandamentos. Mas há um problema: a lei não trata de segurança […]