O boletim de setembro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) publicou artigo da nossa advogada Raquel Lima Scalcon em parceria com André da Rocha Ferreira. Intitulado “O problema da quebra coletiva de sigilo de dados pessoais contra pessoas indeterminadas”, o texto fala sobre uma nova tendência no Direito Penal que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no RE […]