O boletim de setembro do Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM) publicou artigo da nossa advogada Raquel Lima Scalcon em parceria com André da Rocha Ferreira.
Intitulado “O problema da quebra coletiva de sigilo de dados pessoais contra pessoas indeterminadas”, o texto fala sobre uma nova tendência no Direito Penal que está em discussão no Supremo Tribunal Federal (STF) no RE 1.301.250. Trata-se da tentativa de quebra de sigilo de dados pessoais em investigações criminais de forma coletiva contra pessoas indeterminadas, sem que haja a devida individualização de seus fundamentos.
“Com a massificação do uso da internet, principalmente com a popularização do smartphone, e, a partir disso, do tratamento de dados pessoais, uma imensa quantidade de informação passou a ficar acessível para as agências de segurança pública e para as investigações criminais”, dizem os autores.
“É necessário, contudo, entender quais tipos de informações estão validamente à disposição das autoridades públicas — e à luz de quais critérios constitucionais e legais”, complementam eles.
Leia na íntegra: https://lnkd.in/dK_gaf6K