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A contratação direta ilegal na nova Lei de Licitações: breves considerações acerca dos elementos subjetivos especiais do art. 337-E, do CP

A 15ª edição da Revista de Direito Penal Econômico e Compliance (RDPEC), coordenada pelo professor Luciano Anderson de Souza, foi lançada nesse mês e contou com um artigo da nossa advogada Cristiane Costa. Intitulado “A contratação direta ilegal na nova Lei de Licitações: breves considerações acerca dos elementos subjetivos especiais do art. 337-E, do CP”, o […]