Nossa advogada Raquel Scalcon concedeu entrevista à Folha de S. Paulo falando sobre a possibilidade do Tribunal de Contas da União (TCU) estender a inelegibilidade do ex-presidente por conta de eventuais condenações criminais em casos relatados pelo ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes.
Segundo a matéria, o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) prepara despacho sobre a recente decisão de inelegibilidade contra o ex-mandatário, que será enviada para o TCU, assim como para municiar inquéritos criminais que tramitam no STF.
De acordo com a Lei da Ficha Limpa, gestores públicos que tiverem as contas reprovadas por irregularidade que configure ato doloso de improbidade ficam os oito anos seguintes da decisão impedidos de disputar eleições.
Para Raquel, existe ainda outra possibilidade para a extensão da inelegibilidade. “A Constituição tem uma outra hipótese, que é a de que toda pessoa condenada, com trânsito em julgado, tem os seus direitos políticos suspensos durante o cumprimento da pena”, disse. Desta forma, se a pena de uma eventual condenação estiver vigente em 2030, os ex-presidente não poderia se candidatar, mesmo que seja por um crime que não se encaixe na lista da Ficha Limpa.