Sorry, this entry is only available in Brazilian Portuguese. For the sake of viewer convenience, the content is shown below in the alternative language. You may click the link to switch the active language.
No dia 17/5, nossa advogada Raquel Lima Scalcon participou de audiência pública do Superior Tribunal de Justiça (STJ), convocada pelo ministro Rogerio Schietti Cruz, para debater a alteração ou cancelamento da Súmula 231, que discute pena abaixo do mínimo legal.
A audiência teve a participação de representantes de 49 instituições públicas e entidades dedicadas à defesa de pessoas acusadas em processos criminais. Raquel esteve representando o Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), da qual é uma das diretoras.
Ao propor que fosse afetado para a Terceira Seção o julgamento dos recursos que discutem a Súmula 231, o Ministro Schietti destacou o argumento apresentado pela defesa no REsp 2.057.181 quanto a uma possível violação do princípio da legalidade, tendo em vista que o artigo 65 do Código Penal traz um rol de “circunstâncias que sempre atenuam a pena”. O recurso apontou que a vedação à redução da pena abaixo do mínimo, com base apenas no posicionamento jurisprudencial do STJ, seria contrária também ao princípio da individualização da pena.
Segundo o ministro, o tema dos recursos afetados já foi amplamente debatido na corte, que consolidou o entendimento de que a pena não pode ser mais abrandada na segunda fase da dosimetria, se já estiver no seu mínimo legal. No entanto, apesar de seguir a orientação jurisprudencial, Schietti lembrou considerações que fez no julgamento do HC 482.949, quando questionou a pertinência desse entendimento.
Assista a audiência na íntegra.