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Nossa advogada Raquel Lima Scalcon publicou artigo no jornal Estadão intitulado “Há limites na defesa da democracia?”.
No texto ela discute as medidas tomadas pelo Poder Judiciário em resposta a série de atos antidemocráticos vivenciados no Brasil nos últimos anos, tendo seu ápice nos ataques aos três poderes no último dia 8 de janeiro.
Entre os pontos explorados por Raquel para questionar os limites na defesa da democracia estão, por exemplo, a observação das próprias regras processuais penais de difícil concretização, como a ‘garantia da ordem pública’. “Como identificar o excesso, se o limite tampouco é claramente demarcado? Se regra e exceção perigosamente se imbricam, dando margem ao arbítrio?”, pergunta ela.
“Ainda assim, caso reconhecidos desvios na sua aplicação, o próximo passo será discutir se o risco democrático – e em qual grau – admite tomadas de decisão anômalas. E, após, avaliar se este ou aquele excesso eram de fato essenciais à preservação da democracia, ou se eram ilegítimos mesmo à luz desse elevado nível de pragmatismo”, complementa Raquel.
Por fim, ela pondera que “estando já controlado o alegado risco democrático, a continuidade de qualquer “excesso” no âmbito do sistema de justiça criminal não tem legitimidade sob nenhum fundamento (se é que algum dia teve), devendo cessar imediatamente”.
Leia o artigo na íntegra aqui.