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No último dia 3 de maio, nossa sócia Dora Cavalcanti participou de audiência da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ), da Câmara dos Deputados, para discutir a extensão da imunidade parlamentar para ambientes externos ao Congresso Nacional, como nas redes sociais.
A audiência reuniu deputados e profissionais jurídicos que divergiram sobre a pauta. Para Dora, a imunidade será “próxima do termo absoluto” quando vinculada à função parlamentar. Entretanto, esse direito deve ter limites nas plataformas para permitir o controle contra abusos.
“Seria viável fiscalizar e controlar uma eventual quebra de decoro parlamentar de tudo o que é postado, de tudo o que circula no ambiente virtual, ou neste caso nós estaríamos a equiparar essa imunidade mais ampla a uma terra de ninguém, a uma terra sem controle?”, questionou.
Segundo ela, tampouco pode haver uma lista prévia que proíba temas de serem discutidos pelos parlamentares, o que avalia como uma “censura prévia” à liberdade de expressão.
“Não vejo com bons olhos a construção de um hall de temas proibidos que não podem ser debatidos, porque não estariam dentro do conceito de imunidade”, reforçou.