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A 15ª edição da Revista de Direito Penal Econômico e Compliance (RDPEC), coordenada pelo professor Luciano Anderson de Souza, foi lançada nesse mês e contou com um artigo da nossa advogada Cristiane Costa.
Intitulado “A contratação direta ilegal na nova Lei de Licitações: breves considerações acerca dos elementos subjetivos especiais do art. 337-E, do CP”, o texto analisa se o crime de contratação direta ilegal, agora previsto no artigo 337-E do Código Penal (antes tipificado no art. 89, da Lei 8.666.1993) ainda exige a demonstração de prejuízo à Administração Pública e dolo específico de causar dano ao erário para sua configuração típica.
Diante da popularização das contratações diretas com o Poder Público, entender os limites penais dessa forma de negócio e, principalmente, os parâmetros que os tribunais brasileiros devem adotar para analisar casos concretos será fundamental daqui para frente para racionalizarmos a aplicação da legislação penal licitatória.
Leia a íntegra do texto: https://lnkd.in/eBxMgsmq