Nossa advogada Raquel Lima Scalcon publicou artigo no Estadão em coautoria com as advogadas Danyelle Galvão, Ilana Martins e Marina Coelho Araújo, intitulado “A necessidade de cancelamento da Súmula 231 como balanço da audiência pública no STJ”.
No texto elas comentam os resultados da audiência pública realizada no último dia 17 de maio, pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), para discutir a possível revisão da Súmula 231, que prevê “a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal”.
A audiência contou com 49 participantes, incluindo diversas autoridades, institutos que atuam no âmbito penal e especialistas na matéria. Apesar de opiniões díspares, os representantes da Defensoria Pública da União, das Defensorias dos Estados, de entidades ligadas ao direito de defesa e, ainda, os especialistas privados, foram unânimes em se manifestar a favor do cancelamento do entendimento sumulado.
Para as autoras, que pontuaram a pouca representatividade feminina na audiência pública, ainda que todas as presentes tenham sido favoráveis à revogação da Súmula 231, seu balanço foi imensamente positivo. “No Tribunal da Cidadania, a convocação em temas dessa magnitude é prática que merece ser enaltecida e repetida, pois confere legitimidade substancial à decisão que será tomada e que, espera-se, seja no sentido da revogação”.
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