Arquivos de Tag: Tribunal do Júri

Prisão automática após condenação do júri é inconstitucional, dizem criminalistas

O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho do Código de Processo Penal, introduzido pela lei “anticrime”, que prevê a prisão automática do réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri. Advogados criminalistas defendem a iniciativa da ordem e destacam que a execução […]