O Conselho Federal da OAB e a Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas (Abracrim) entraram com ações diretas de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para contestar um trecho do Código de Processo Penal, introduzido pela lei “anticrime”, que prevê a prisão automática do réu condenado a 15 anos ou mais pelo Tribunal do Júri. Advogados criminalistas defendem a iniciativa da ordem e destacam que a execução […]
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O Supremo Tribunal Federal derrubou, por unanimidade, a tese da ‘legítima defesa da honra’ que vinha sendo usada como argumento para justificar feminicídios em ações criminais. Advogados consultados pelo Estadão consideram que a tese ‘arcaica e sexista caiu tarde’, mas ainda têm dúvidas sobre a interpretação do julgamento para a prática do procedimento do Tribunal […]
STF retoma hoje discussão sobre um caso de 1958. O entendimento dos ministros pode abrir precedentes legais para outras situações Em 14 de julho de 1958, a jovem Aída Jacob Curi foi agredida até desmaiar durante uma tentativa malsucedida de estupro. Ela morreu depois que os três criminosos a atiraram de um prédio na capital […]
Uma das principais novidades do arcabouço jurídico brasileiro neste louco ano de 2020 foi a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, que disciplinou o uso de informações pessoais dos cidadãos e estabeleceu punições para as empresas que não respeitarem seus mandamentos. Mas há um problema: a lei não trata de segurança […]