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Por Bruno Salles Ribeiro

Como cada dia no Brasil é um golpe (ou tentativa), vamos explicar o que significa esse pedido de urgência no PL da Mobilização Nacional e quais são os perigos que estão por trás dele.

O art. 84, XIX, da Constituição Federal diz que o Presidente da República pode declarar guerra ou a tal mobilização nacional no caso de agressão estrangeira. Em qualquer hipótese, a medida tem que ser aprovada pelo Congresso Nacional –  a menos que esteja em recesso. Nesse caso, será preciso ratificar (autorizar depois).

Existe uma lei que regula essa mobilização nacional. É a lei 11.631/07. O art. 2º dela prevê como “Mobilização Nacional o conjunto de atividades planejadas, orientadas e empreendidas pelo Estado, complementando a Logística Nacional, destinadas a capacitar o País a realizar ações estratégicas, no campo da Defesa Nacional, diante de agressão estrangeira”.

O exposto deixa bem claro que a decretação da mobilização nacional, seja pelo que determina a CF, seja pelo que diz a Lei, depende de agressão estrangeira.

O projeto de lei 1074/21, do Major Vitor Hugo (PSL/GO), pretende alterar esse sistema para que possa ser decretada a mobilização nacional, além do caso de agressão estrangeira, para duas novas hipóteses: “diante de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia” e “diante de catástrofes de grandes proporções, decorrentes de eventos da natureza combinados ou não com a ação humana”.

Pois, veja só. Aquelas ações que só poderiam ser executadas diante de um ataque estrangeiro (mesma situação de guerra) passam a valer também em caso de pandemia ou de catástrofes de grande natureza, combinados ou não com ação humana. Parece familiar? Coronavírus? Greves de policiais?

Ah… mas, esse PL não é inconstitucional? Claramente! Mas a Presidente da nossa CCJ é a deputada Bia Kicis (PSL-DF).

Bom, mas qual a consequência disso? O que acontece se o presidente decretar mobilização nacional?

Ele ganha uma série de poderes extras, digamos, que estão elencados no art. 4º, da Lei 11.631/07: “a convocação dos entes federados para integrar o esforço da Mobilização Nacional”; “a reorientação da produção, da comercialização, da distribuição e do consumo de bens e da utilização de serviços”; “a intervenção nos fatores de produção públicos e privados”; a “requisição e a ocupação de bens e serviços”; e “a convocação de civis e militares”.

Então, basicamente, o que se quer fazer é dar, para o caso de pandemia ou catástrofes de grande natureza, os mesmos poderes que o presidente teria em caso de agressão estrangeira. É mole a cara de pau?

Não é à toa que deputados como Kim Kataguiri (DEM-SP) e Paulo Teixeira (PT-SP) estão alertas com essa movimentação legislativa.

Finalmente, vale lembrar que, para decretar mobilização nacional, precisa-se de autorização do Congresso. Mas, se o Congresso estiver de recesso, aí é ratificação, só depois da coisa já ter sido feita.