Em sua análise para a Revista Consultor Jurídico (ConJur), Dora Cavalcanti afirmou que a responsabilização dos autores, mandantes e participantes dos ataques realizados aos três poderes é uma medida fundamental.

Nossa sócia reforçou, ainda, que é imprescindível identificar as pessoas que ativamente orquestraram os atos, bem como avaliar eventual omissão de autoridades públicas. “A punição apenas dos executores seria mais um exemplo da seletividade do Sistema de Justiça Criminal”, declarou Dora.

Em uma análise preliminar, a advogada apontou ainda ser possível identificar os atos ocorridos em Brasília em 08/01 como crimes contra o Estado Democrático de Direito, previstos nos artigos 359-L (abolição violenta do Estado Democrático de Direito) e 359-M (golpe de Estado) do Código Penal.

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