Nossa sócia Paula Sion publicou artigo no Valor Econômico intitulado “E sai do forno o marco legal das criptomoedas”, onde falou sobre a tão esperada sanção tácita da Lei nº 14.478/2022, ocorrida em 22/12, e que entrará em vigor em junho.
No texto, Paula fez uma breve análise do atual mercado de criptomoedas brasileiro e aponta a dificuldade para identificar o real volume transacionado em nosso país. Em sua visão, a nova lei possibilitará que as transações com criptoativos sejam cada vez mais rastreáveis.
Entretanto, com a regulamentação, ela prevê um “movimento migratório daqueles quem vêm se valendo justamente do anonimato e das vulnerabilidades que a falta de controle traz, para países com regras menos definidas. Contudo, isso não será eterno”, diz.
Paula aproveitou ainda para apontar as consequências criminais de quem não cumprir o novo marco legal, o que inclui os ativos virtuais no espectro da Lei de Crimes contra o Sistema Financeiro, na Lei de Lavagem de Dinheiro, entre outros.
Por fim, ela menciona um relatório de diretrizes para ativos digitais que vem sendo preparado pela OCDE visando a troca automática anual de informações sobre transações envolvendo criptomoedas entre jurisdições.
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